AREsp 2439846 - DECISAO

AREsp 2439846 - DECISAO

A ausência de prova de dedicação habitual ou vínculo estável com organização criminosa impede afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga e o fato de o acusado atuar como 'mula' são circunstâncias a serem sopesadas na dosimetria, mas não necessariamente demonstram habitualidade ou integração à organização, razão pela qual se aplicou a redução de 1/6 da pena e procedeu-se à nova dosimetria, com alteração do regime para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão mais 390 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Quantificação De Entorpecentes, Organização Criminosa, Modalidade 'mula'
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Quantificação De Entorpecentes +2 more

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Parties

RENAN FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga e suposto vínculo com organização criminosa
  3. 3 Alegação de fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, "b", do CP)

Ratio Decidendi

A ausência de prova de dedicação habitual ou vínculo estável com organização criminosa impede afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga e o fato de o acusado atuar como 'mula' são circunstâncias a serem sopesadas na dosimetria, mas não necessariamente demonstram habitualidade ou integração à organização, razão pela qual se aplicou a redução de 1/6 da pena e procedeu-se à nova dosimetria, com alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzindo a pena para 4 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão mais 390 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.