REsp 2116683 - DECISAO

REsp 2116683 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o montante de drogas apreendidas não foi excessivo, de modo que se mostra desproporcional considerar apenas a natureza para fixar a minorante em patamar inferior ao máximo previsto; assim, no livre convencimento motivado, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 e restabeleceu-se a dosimetria da sentença.

Parties
Recorrente: WEVERTON TELES NOGUEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WEVERTON TELES NOGUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e dosimetria da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da fração da redução (2/3 vs fração inferior) considerando natureza e quantidade da droga
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o montante de drogas apreendidas não foi excessivo, de modo que se mostra desproporcional considerar apenas a natureza para fixar a minorante em patamar inferior ao máximo previsto; assim, no livre convencimento motivado, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 e restabeleceu-se a dosimetria da sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para aplicar a minorante de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Restabelecer a dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória.