REsp 2082915 - DECISAO

REsp 2082915 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GLADSON EDUARDO FERREIRA ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Dout provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLADSON EDUARDO FERREIRA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado em investigação de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento válido
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido da moradora, o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Dout provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o recorrente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP