AREsp 2232674 - DECISAO

AREsp 2232674 - DECISAO

Houve desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para o crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de prova concreta de traficância (quantidade reduzida de drogas — 9,2 g de cocaína e 2,2 g de THC — ausência de atividade de venda, ausência de acessórios de comércio) e por não haver elementos objetivos e subjetivos suficientes para subsumir a conduta ao art. 33. Com a desclassificação, aplicou-se o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, verificando-se a extinção da punibilidade. Quanto ao roubo majorado, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), nos termos da jurisprudência desta Corte...

Parties
Agravante: ALEXANDRE WILLY FERREIRA; Corréu: Daniel Thiago Gomes da Silva; Parte Interessada/recorrente No TJSP: Ministério Público; Manifestante a Favor Do Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prescrição, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prescrição Roubo Majorado Confissão Espontânea Dosimetria

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Parties

ALEXANDRE WILLY FERREIRA

Agravante

Daniel Thiago Gomes da Silva

Corréu

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente No TJSP

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Do Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006) ou se a conduta deveria ser desclassificada para art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Se, reconhecida a desclassificação para art. 28, ocorria a prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se a confissão espontânea do réu deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria do roubo majorado (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Houve desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para o crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, por insuficiência de prova concreta de traficância (quantidade reduzida de drogas — 9,2 g de cocaína e 2,2 g de THC — ausência de atividade de venda, ausência de acessórios de comércio) e por não haver elementos objetivos e subjetivos suficientes para subsumir a conduta ao art. 33. Com a desclassificação, aplicou-se o prazo prescricional de 2 anos previsto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, verificando-se a extinção da punibilidade. Quanto ao roubo majorado, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), nos termos da jurisprudência desta Corte...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006