HC 879637 - DECISAO

HC 879637 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria praticada pelo Tribunal estadual; contudo, de ofício o Relator entendeu que a vetorial fundada na quantidade de droga apreendida (201 g de maconha) não extrapolava o que está implícito na tipificação do delito e reputou essa vetorial neutra, mantendo apenas a vetorial relativa aos maus antecedentes, recalculando a pena final em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, e concedendo a ordem ex officio para esse fim.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CANABARRO PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Majorantes E Vetoriais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Majorantes E Vetoriais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CANABARRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na dosimetria praticada pelo Tribunal estadual; contudo, de ofício o Relator entendeu que a vetorial fundada na quantidade de droga apreendida (201 g de maconha) não extrapolava o que está implícito na tipificação do delito e reputou essa vetorial neutra, mantendo apenas a vetorial relativa aos maus antecedentes, recalculando a pena final em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, e concedendo a ordem ex officio para esse fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.