AREsp 1846018 - DECISAO

AREsp 1846018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido diante da impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial (incumprimento do dever de atacar integralmente os fundamentos do decisum). Todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base, pela utilização de fundamentação inidônea e genérica na valoração dos vetores conduta social, motivos e consequências; assim, foi concedido habeas corpus ex officio para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total aplicada ao agravante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa.

Parties
Agravante: Ricardo da Silva Barbosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Ex Officio, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ex Officio Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Ricardo da Silva Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 valoração inidônea dos vetores da dosimetria (conduta social, motivos e consequências)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para correção de erro flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido diante da impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial (incumprimento do dever de atacar integralmente os fundamentos do decisum). Todavia, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena-base, pela utilização de fundamentação inidônea e genérica na valoração dos vetores conduta social, motivos e consequências; assim, foi concedido habeas corpus ex officio para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total aplicada ao agravante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder habeas corpus ex officio para fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena total do agravante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.500 dias-multa