AREsp 2402324 - DECISAO

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Havendo ausência de fundamento suficiente nos autos para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente para negar o privilégio (evitar bis in idem), aplica-se a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, com nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, sendo vedada a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa; fixo o regime inicial semiaberto; indefiro a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 recalculo da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamento suficiente nos autos para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e considerando que a quantidade de droga não pode ser utilizada isoladamente para negar o privilégio (evitar bis in idem), aplica-se a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, com nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, e fixação do regime inicial semiaberto, sendo vedada a substituição da pena nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; reduzo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa; fixo o regime inicial semiaberto; indefiro a substituição da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensiono a reprimenda do réu para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e pagamento de 173 dias-multa.