AREsp 2378722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à desclassificação pretendida, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: ALINE ALVES DE HOLANDA; Agravante: MAYANE DIAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Pena Base Prequestionamento Súmulas Stf/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE ALVES DE HOLANDA

Agravante

MAYANE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
2 pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico
3 pleito de redução das penas e fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se
Intimem-se