AREsp 2410536 - DECISAO

AREsp 2410536 - DECISAO

Seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e as circunstâncias judiciais, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), o que impõe nova dosimetria, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Fixação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Determinação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e as circunstâncias judiciais, aplica-se o redutor no patamar máximo (2/3), o que impõe nova dosimetria, redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3

Orders

  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão