AREsp 2469341 - DECISAO

AREsp 2469341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

WESLEY ALVES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de registros de atos infracionais
  2. 2 valoração de indícios e convencimento motivado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.