HC 857232 - DECISAO

HC 857232 - DECISAO

Há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500 kg de cocaína) e a presença de arma de fogo municiada, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BERTAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO CESAR BERTAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como motivo idôneo para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500 kg de cocaína) e a presença de arma de fogo municiada, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.