HC 889839 - DECISAO

HC 889839 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior; ademais, em juízo perfunctório, não se vislumbrou ilegalidade manifesta, pois a fundamentação da segregação cautelar pela instância de origem (quantidade/variedade de drogas, modo de acondicionamento, objetos apreendidos e antecedentes) não se mostrou teratológica.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FELIPE RBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Denegou Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO FELIPE RBEIRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Denegou Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 315, §2º, incs. II e III do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior; ademais, em juízo perfunctório, não se vislumbrou ilegalidade manifesta, pois a fundamentação da segregação cautelar pela instância de origem (quantidade/variedade de drogas, modo de acondicionamento, objetos apreendidos e antecedentes) não se mostrou teratológica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.