AREsp 2441388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apresentaram fundamentos concretos (apreensão de dinheiro em espécie, balança de precisão, plásticos para embalagem e relatório de investigação com conversas de WhatsApp) que comprovam a dedicação habitual do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a fixação do regime fechado foi adequadamente motivada com base nos critérios do art. 33, §3º do CP e art. 59 do CP, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERICK SANTOS PIRIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICK SANTOS PIRIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para indeferimento da minorante por dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) e motivação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apresentaram fundamentos concretos (apreensão de dinheiro em espécie, balança de precisão, plásticos para embalagem e relatório de investigação com conversas de WhatsApp) que comprovam a dedicação habitual do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a fixação do regime fechado foi adequadamente motivada com base nos critérios do art. 33, §3º do CP e art. 59 do CP, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.