AREsp 2484149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme fundamentos do Tribunal de origem e provas dos autos (depoimento policial, quantidades de droga apreendidas, variedade e modo de acondicionamento, apetrechos de traficância e demais circunstâncias do flagrante), ficou demonstrado que o réu se dedicava ao tráfico como meio de vida, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ROBERTO ALVES FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria/terceira Fase
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria/terceira Fase

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Parties

MATHEUS ROBERTO ALVES FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caráter habitual ou dedicação à atividade criminosa como óbice à aplicação da minorante
  3. 3 uso de elementos materiais (quantidade, embalagem, apetrechos) e testemunho para aferir dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme fundamentos do Tribunal de origem e provas dos autos (depoimento policial, quantidades de droga apreendidas, variedade e modo de acondicionamento, apetrechos de traficância e demais circunstâncias do flagrante), ficou demonstrado que o réu se dedicava ao tráfico como meio de vida, afastando assim a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se