HC 841848 - DECISAO

HC 841848 - DECISAO

Verificou-se bis in idem porque o Tribunal estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e, em seguida, para modular a fração da minorante do art. 33, §4º; assim, para evitar bis in idem, a redução prevista no §4º foi aplicada em sua fração máxima (2/3), o que resultou na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; por isso, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem foi concedida ex officio para readequar a dosimetria e o regime.

Parties
Paciente: ADELANDIO ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ADELANDIO ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) na primeira fase da dosimetria e posterior utilização para modular a minorante do art. 33, §4º (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem porque o Tribunal estadual utilizou a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e, em seguida, para modular a fração da minorante do art. 33, §4º; assim, para evitar bis in idem, a redução prevista no §4º foi aplicada em sua fração máxima (2/3), o que resultou na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; por isso, embora não se conheça do habeas corpus, a ordem foi concedida ex officio para readequar a dosimetria e o regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, no regime inicial semiaberto.