AREsp 2524346 - DECISAO

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O ingresso dos policiais foi autorizado pelo proprietário e comprovado pelos depoimentos das testemunhas, razão pela qual não há nulidade das provas; para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial; ademais, a reincidência do réu justifica o regime fechado e não constitui bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Dosimetria Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Criminal / Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/licitidade da prova obtida mediante ingresso policial no domicílio do recorrente
  2. 2 necessidade de autorização judicial ou do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação do flagrante e justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi autorizado pelo proprietário e comprovado pelos depoimentos das testemunhas, razão pela qual não há nulidade das provas; para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial; ademais, a reincidência do réu justifica o regime fechado e não constitui bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.