HC 884794 - DECISAO

HC 884794 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, dependeria do reexame de matéria fático-probatória (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de dedicação às atividades criminosas) cuja desconstituição é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa que justificou a elevação da pena-base, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO GONCALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANILO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial à luz das súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, dependeria do reexame de matéria fático-probatória (quantidade/diversidade de drogas e apreensão de petrechos indicativos de dedicação às atividades criminosas) cuja desconstituição é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa que justificou a elevação da pena-base, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se