HC 823599 - DECISAO

HC 823599 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem nulidade das provas: havia fundadas razões (informações sobre tráfico, fuga de menor ao ver a viatura e localização de drogas, balança e anotações) que justificaram a entrada e a prisão em flagrante; ademais, o habeas corpus não é instrumento adequado para revisão de questões factuais e probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SIMONE FERREIRA NASCIMENTO SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIMONE FERREIRA NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas derivadas de busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar nem nulidade das provas: havia fundadas razões (informações sobre tráfico, fuga de menor ao ver a viatura e localização de drogas, balança e anotações) que justificaram a entrada e a prisão em flagrante; ademais, o habeas corpus não é instrumento adequado para revisão de questões factuais e probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.