HC 839432 - DECISAO

HC 839432 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (menos de 10 g), da ausência de prova cabal de comercialização e da possibilidade de ilicitude na prova pericial sem autorização judicial, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, sendo correta a desclassificação da conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e a determinação de expedição de alvará de soltura, com adequação da dosimetria pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ANDRE FELLYPE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Provas Ilícitas (perícia Em Celular Sem Autorização Judicial), Aumento Por Envolvimento De Adolescente (art.40, VI
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Provas Ilícitas (perícia Em Celular Sem Autorização Judicial) Aumento Por Envolvimento De Adolescente (art.40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE FELLYPE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de perícia em celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (menos de 10 g), da ausência de prova cabal de comercialização e da possibilidade de ilicitude na prova pericial sem autorização judicial, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, sendo correta a desclassificação da conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e a determinação de expedição de alvará de soltura, com adequação da dosimetria pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e determinar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo competente promova a adequação na respectiva dosimetria