HC 853036 - DECISAO

HC 853036 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga de um adolescente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso as provas decorrentes da invasão são ilícitas por derivação, motivo pelo qual cassou-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Nulidade Das Provas +1 more

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Parties

FRANCIELLE TATIELE FERNANDES DOS ANJOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões (justa causa) que autorizassem ingresso sem mandado em domicílio e consequente prisão em flagrante
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" constitui crime permanente que autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas após eventual ingresso ilegal são inadmissíveis por derivação (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga de um adolescente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; por isso as provas decorrentes da invasão são ilícitas por derivação, motivo pelo qual cassou-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito