AREsp 2433282 - DECISAO

AREsp 2433282 - DECISAO

Havendo nos autos fatos e provas incontroversos que não demonstrem, de forma inequívoca, a prática de tráfico (ausência de apreensão em situação de venda, ausência de materiais de comércio, pequena quantidade de entorpecente), a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 é cabível sem violar o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi provido para desclassificar a conduta.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIVEIRA DA PENHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conhecido e provido o agravo para desclassificar a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DA PENHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) vs. classificação como usuário (art. 28)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fatos e provas incontroversos que não demonstrem, de forma inequívoca, a prática de tráfico (ausência de apreensão em situação de venda, ausência de materiais de comércio, pequena quantidade de entorpecente), a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 é cabível sem violar o vedado revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi provido para desclassificar a conduta.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para desclassificar a conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.