HC 869416 - DECISAO

HC 869416 - DECISAO

Não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória, estando a pretensão também sujeita à preclusão temporal em face da jurisprudência do STJ. O Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de auto de prisão, RAI, auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, bem como pelas circunstâncias da apreensão que indicaram traficância, motivo pelo qual o writ não merece provimento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal E Material

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando seria necessária revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 suficiência da prova da autoria e da materialidade para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria fático-probatória, estando a pretensão também sujeita à preclusão temporal em face da jurisprudência do STJ. O Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria por meio de auto de prisão, RAI, auto de exibição e apreensão, laudos e depoimentos, bem como pelas circunstâncias da apreensão que indicaram traficância, motivo pelo qual o writ não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Liminar denegada
  • Não conheço do presente habeas corpus