HC 889654 - DECISAO

HC 889654 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração mera reiteração do HC n. 889.528/SP, sendo inadmissível a propositura de ordens idênticas em intervalo de dois dias, conduta que justifica o indeferimento para preservar a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DE BARROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Impetração Duplicada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Impetração Duplicada Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE BARROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 inadmissibilidade de impetração repetida de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser a impetração mera reiteração do HC n. 889.528/SP, sendo inadmissível a propositura de ordens idênticas em intervalo de dois dias, conduta que justifica o indeferimento para preservar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.