CC 202286 - DECISAO

CC 202286 - DECISAO

Na ausência de elementos que indiquem com grau de concretude a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas (a embarcação estava em águas costeiras e há apenas indícios de envolvimento de brasileiros), afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação por tráfico de drogas quando há discussão sobre a transnacionalidade do delito?

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos que indiquem com grau de concretude a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas (a embarcação estava em águas costeiras e há apenas indícios de envolvimento de brasileiros), afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.