HC 845984 - DECISAO

HC 845984 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, constatou suficiência de provas da autoria e materialidade (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coesos), e porque questões suscitadas pela defesa (direito ao silêncio e pedido de substituição da pena) não foram apreciadas pelo colegiado do tribunal de origem, não podendo ser conhecidas no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MOISES NEVES PRAXEDES PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Insuficiência Probatória, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Credibilidade De Depoimentos Policiais, Revelia
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Insuficiência Probatória Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Credibilidade De Depoimentos Policiais +1 more

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Parties

MOISES NEVES PRAXEDES PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do direito constitucional de permanecer em silêncio
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime previsto no art. 37 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, constatou suficiência de provas da autoria e materialidade (registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coesos), e porque questões suscitadas pela defesa (direito ao silêncio e pedido de substituição da pena) não foram apreciadas pelo colegiado do tribunal de origem, não podendo ser conhecidas no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.