AREsp 2495555 - DECISAO

AREsp 2495555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer autoria e materialidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte estadual examinou minuciosa e corretamente as provas e concluiu pela insuficiência para a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: agravado - denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Provas, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Provas Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Absolvição Por Insuficiência De Provas Monitoramento Eletrônico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

agravado - denunciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 comprovação da autoria e do nexo de imputação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da decisão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer autoria e materialidade, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte estadual examinou minuciosa e corretamente as provas e concluiu pela insuficiência para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.