CC 202287 - DECISAO

CC 202287 - DECISAO

Não havendo nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos concretos que indiquem a transnacionalidade do delito previstos no art. 70 da Lei n. 11.343/2006, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ANGRA DOS REIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação por tráfico de drogas quando há discussão sobre a ocorrência de transnacionalidade do delito
  2. 2 Se há, nos autos, elementos que caracterizem a transnacionalidade do delito nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos concretos que indiquem a transnacionalidade do delito previstos no art. 70 da Lei n. 11.343/2006, afasta-se a competência da Justiça Federal, sendo competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.