AREsp 2438586 - DECISAO

AREsp 2438586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pois a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial, quantidade e acondicionamento das drogas, depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGIA FERREIRA DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGIA FERREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso próprio (art.28)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pois a pretensa desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (confissão extrajudicial, quantidade e acondicionamento das drogas, depoimentos policiais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.