AREsp 2405759 - DECISAO

AREsp 2405759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GENISSON CECHINEL JESUS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

GENISSON CECHINEL JESUS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 386 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.