HC 889480 - DECISAO

HC 889480 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante passível de correção via mandamus: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e fundamentada (função do paciente, modo de ocultação da droga, quantidade apreendida), o regime inicial fechado é adequado por pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena não é aplicável, motivo pelo qual não há que se falar em concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUGO MAXUEL MUNHOZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Hediondez, Detração Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Hediondez +2 more

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Parties

HUGO MAXUEL MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 caráter hediondo do delito de associação para o tráfico
  2. 2 progressão de regime e fração aplicada
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante passível de correção via mandamus: a dosimetria foi exercida dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e fundamentada (função do paciente, modo de ocultação da droga, quantidade apreendida), o regime inicial fechado é adequado por pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena não é aplicável, motivo pelo qual não há que se falar em concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.