HC 844687 - DECISAO

HC 844687 - DECISAO

Por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da corré (HC n. 823.405), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena já majorada em 1/5 pelas causas do art. 40, III e V, e reduzida em 2/3 pela minorante, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.

Parties
Paciente: VINICIUS DE FREITAS; Corré: BEATRIZ DOS SANTOS GILES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes Art. 40, III E V, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes Art. 40, III E V, Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

VINICIUS DE FREITAS

Paciente

BEATRIZ DOS SANTOS GILES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da corré (HC n. 823.405), reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP, procedendo-se ao redimensionamento da pena já majorada em 1/5 pelas causas do art. 40, III e V, e reduzida em 2/3 pela minorante, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 233 dias-multa.
  • Publique-se.