RHC 193423 - DECISAO

RHC 193423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, registros policiais do paciente e liberdade provisória recente por fato grave) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Autuado/recorrente: VICTOR MANOEL LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VICTOR MANOEL LOPES COSTA

Autuado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (necessidade da prisão preventiva)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, registros policiais do paciente e liberdade provisória recente por fato grave) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.