AREsp 2422924 - DECISAO

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As instâncias ordinárias produziram prova suficiente (conversas de celular, divisão de tarefas, utilização de conta bancária, logística de inserção de drogas em presídios) que comprovou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em decorrência dessa condenação, é inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da mesma lei; ademais, o reexame dos fatos é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON APARECIDO RIBEIRO JUNIOR; Ré: Letícia Barbosa Pereira; Réu: Vagner de Oliveira Paula; Ré: Suelen Dias do Amaral; Réu: Ulisses Leandro de Oliviera; Réu: Junior Patrick Barbosa dos Santos; Réu: Makari Hudokormov; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Letícia Barbosa Pereira

Ré

Vagner de Oliveira Paula

Réu

Suelen Dias do Amaral

Ré

Ulisses Leandro de Oliviera

Réu

Junior Patrick Barbosa dos Santos

Réu

Makari Hudokormov

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de associação estável e permanente para fins de tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias produziram prova suficiente (conversas de celular, divisão de tarefas, utilização de conta bancária, logística de inserção de drogas em presídios) que comprovou a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, justificando a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em decorrência dessa condenação, é inaplicável a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da mesma lei; ademais, o reexame dos fatos é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.