HC 890291 - DECISAO

HC 890291 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedidos e teses anteriormente apreciados por instância competente (incluindo decisão no REsp n. 2.021.981/SP), pela ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o alegado bis in idem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELE BARTOLI COSTA; Réu: JULIANO; Réu: WALDERCY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência De Provas, Bis in Idem, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência De Provas Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE BARTOLI COSTA

Paciente

JULIANO

Réu

WALDERCY

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedidos e teses anteriormente apreciados por instância competente (incluindo decisão no REsp n. 2.021.981/SP), pela ausência de flagrante ilegalidade e pelo fato de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre o alegado bis in idem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior sem indevida supressão de instância; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.