HC 890481 - DECISAO

HC 890481 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; a prova coligida em juízo (depoimentos policiais, confissão informal e apreensão de 168 microtubos contendo 63,2g de cocaína) é suficiente para manter a condenação, mas não restou demonstrado nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada, sendo fixada nova dosimetria e mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SANTOS; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator Analisou Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante da calamidade pública e fixar as sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante Calamidade Pública, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Agravante Calamidade Pública Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Recidiva

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (relator Analisou Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para a condenação (valoração do depoimento policial e confissão informal)
  3. 3 incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que sustentou a condenação; a prova coligida em juízo (depoimentos policiais, confissão informal e apreensão de 168 microtubos contendo 63,2g de cocaína) é suficiente para manter a condenação, mas não restou demonstrado nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada, sendo fixada nova dosimetria e mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no mérito, concedo a ordem ex officio para afastar a agravante da calamidade pública e fixar as sanções em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação