HC 890030 - DECISAO

HC 890030 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga; aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3) à apreensão de 7,28 gramas de crack, recalculando-se a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 208 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo-se a pena por duas restritivas de direito, determinando-se a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem De Ofício Concedida E Liminar Deferida
Outcome
Ordem de ofício concedida: recalculada a dosimetria, pena fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 208 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; pena substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem; liminar deferida para expedição imediata de alvará de soltura se o paciente...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Substituição De Pena, Habeas Corpus, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Substituição De Pena Habeas Corpus Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CAIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Ordem De Ofício Concedida E Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar privilégio
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga; aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3) à apreensão de 7,28 gramas de crack, recalculando-se a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 208 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo-se a pena por duas restritivas de direito, determinando-se a expedição de alvará de soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida: recalculada a dosimetria, pena fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 208 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto; pena substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo de origem; liminar deferida para expedição imediata de alvará de soltura se o paciente...

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando o redutor no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão e multa de 208 dias-multa.