HC 885338 - DECISAO

HC 885338 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, patamar considerado proporcional à quantidade de entorpecente apreendida (6.000 g) e em conformidade com a orientação do STJ de que quantidade e natureza da droga podem modular a redução quando não usadas para elevar a pena-base.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVEIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Quantificação Da Minorante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Quantificação Da Minorante Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração percentual da redução da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, patamar considerado proporcional à quantidade de entorpecente apreendida (6.000 g) e em conformidade com a orientação do STJ de que quantidade e natureza da droga podem modular a redução quando não usadas para elevar a pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.