HC 883989 - DECISAO

HC 883989 - DECISAO

Os elementos apontados pela instância ordinária (pendências processuais, apreensão de numerário e indícios de ligação com facção) não comprovam dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, e inquéritos/ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante; diante da quantidade de droga apreendida aplicou-se a redução de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixação de regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIELI DE PAULA DA COSTA; Paciente: ALESSANDRA SOUZA DE PAULA; Paciente: WILSON GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ADRIELI DE PAULA DA COSTA

Paciente

ALESSANDRA SOUZA DE PAULA

Paciente

WILSON GONÇALVES DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 demonstração de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Os elementos apontados pela instância ordinária (pendências processuais, apreensão de numerário e indícios de ligação com facção) não comprovam dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, e inquéritos/ações penais em curso não podem obstar a aplicação da minorante; diante da quantidade de droga apreendida aplicou-se a redução de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria, fixação de regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3