HC 889933 - DECISAO

HC 889933 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal ou nulidade a ser sanada: o atraso na audiência de custódia foi tolerável, as questões de mérito são impróprias para habeas corpus, e a preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: UÍTALO IAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

UÍTALO IAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante/atraso na audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal ou nulidade a ser sanada: o atraso na audiência de custódia foi tolerável, as questões de mérito são impróprias para habeas corpus, e a preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a inadequação de medidas cautelares alternativas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se