HC 890738 - DECISAO

HC 890738 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, além da inadequação da via recursal, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca domiciliar foi precedida de investigação resultante de delação anônima especificada e desdobramentos que forneceram fundadas razões de prática delitiva permanente no imóvel, justificando o ingresso e a apreensão das drogas, de modo que não há nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALBERTO MAGNO PIOVEZANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Licitude Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral RE 603.616/tema 280
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Licitude Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Repercussão Geral RE 603.616/tema 280

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Parties

ALBERTO MAGNO PIOVEZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 ilicitude ou licitude das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, além da inadequação da via recursal, não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca domiciliar foi precedida de investigação resultante de delação anônima especificada e desdobramentos que forneceram fundadas razões de prática delitiva permanente no imóvel, justificando o ingresso e a apreensão das drogas, de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.