HC 846654 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Paciente: MICHELE APARECIDA DA SILVA SANTIAGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Impetrante
MICHELE APARECIDA DA SILVA SANTIAGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual máximo de redução de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Legalidade da fração de redução fixada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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