HC 890464 - DECISAO

HC 890464 - DECISAO

Verificada primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, bem como quantidade de entorpecente não expressiva (36,3g de maconha), faz-se aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; procedeu-se ao redimensionamento da pena (resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANA PAULA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANA PAULA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 validação da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 ajuste da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, bem como quantidade de entorpecente não expressiva (36,3g de maconha), faz-se aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; procedeu-se ao redimensionamento da pena (resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.