HC 871252 - DECISAO

HC 871252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise das circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas), providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante com fundamento nas circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: DENILSON TABORDA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Penal

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Parties

DENILSON TABORDA MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao paciente
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga como elemento de prova para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise das circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas), providência inviável na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante com fundamento nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.