HC 890507 - DECISAO

HC 890507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º ocorreu com fundamentação concreta baseada em elementos fático-probatórios (ex.: atuação em "boca de fumo" e responsabilidade pela guarda/depósito de entorpecentes), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria de fato vedado na via estreita do mandamus; ademais, estando a pena em patamar superior a quatro anos, são prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0006857-83.2022.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0006857-83.2022.8.12.0001)

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas (boca de fumo)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º ocorreu com fundamentação concreta baseada em elementos fático-probatórios (ex.: atuação em "boca de fumo" e responsabilidade pela guarda/depósito de entorpecentes), cuja reavaliação exigiria revolvimento de matéria de fato vedado na via estreita do mandamus; ademais, estando a pena em patamar superior a quatro anos, são prejudicados os pedidos de regime aberto e de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.