HC 834883 - DECISAO

HC 834883 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o delito foi qualificado como crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006) e as instâncias demonstraram fundadas razões para o ingresso no imóvel (depoimentos policiais que indicaram que o paciente, foragido, foi visto em situação de troca de dinheiro por droga), configurando flagrante e legitimando ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem prova ilícita.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DUARTE YEGGLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MAURÍCIO DUARTE YEGGLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 natureza de crime permanente no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 legalidade da prova obtida em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o delito foi qualificado como crime permanente (art. 33 da Lei 11.343/2006) e as instâncias demonstraram fundadas razões para o ingresso no imóvel (depoimentos policiais que indicaram que o paciente, foragido, foi visto em situação de troca de dinheiro por droga), configurando flagrante e legitimando ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem prova ilícita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.