HC 889987 - DECISAO

Parties: Paciente: LUARA DE OLIVEIRA FAUSTINO; Paciente: RAFAEL OLIVEIRA BARBOZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegalidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

LUARA DE OLIVEIRA FAUSTINO

Paciente

RAFAEL OLIVEIRA BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas derivadas
2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
3 insuficiência de indícios relativos à autoria de Rafael