REsp 2118046 - DECISAO

REsp 2118046 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Súmula n. 231/STJ, a incidência das atenuantes reconhecidas não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, sendo que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CARDOSO ALMADA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj

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Parties

CRISTIANO CARDOSO ALMADA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Valoração das atenuantes confissão espontânea e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Súmula n. 231/STJ, a incidência das atenuantes reconhecidas não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, sendo que a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.