HC 890429 - DECISAO

HC 890429 - DECISAO

A condenação pelo art. 33 não restou suficientemente comprovada porque se apoiou essencialmente na apreensão de pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 26 g de crack e 7 g de cocaína) e em depoimentos policiais, sem outros elementos indicativos de tráfico (ausência de petrechos de comércio), motivo pelo qual restou demonstrada apenas a posse para uso e impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação para que o juiz de primeira instância aplique as penas correspondentes.

Parties
Paciente: WILLIAM BRUNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Policial, Nulidade Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Policial Nulidade Da Condenação

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Parties

WILLIAM BRUNO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 33 não restou suficientemente comprovada porque se apoiou essencialmente na apreensão de pequena quantidade de entorpecente (aproximadamente 26 g de crack e 7 g de cocaína) e em depoimentos policiais, sem outros elementos indicativos de tráfico (ausência de petrechos de comércio), motivo pelo qual restou demonstrada apenas a posse para uso e impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação para que o juiz de primeira instância aplique as penas correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a imputação contida na denúncia para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas nele cominadas, como entender de direito.