HC 865073 - DECISAO

HC 865073 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a dosimetria pode ser revista em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais e, diante dos elementos de prova (depoimento admitindo ter recebido R$1.000,00 para transportar as drogas; logística e grande quantidade apreendida), concluiu que a paciente atuou na condição de "mula". Assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado, porquanto a circunstância da quantidade e o novo quantum justificam regime mais gravoso e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIELLE QUEIROZ MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

GABRIELLE QUEIROZ MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (primeira fase vs modulação da fração do redutor)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a dosimetria pode ser revista em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais e, diante dos elementos de prova (depoimento admitindo ter recebido R$1.000,00 para transportar as drogas; logística e grande quantidade apreendida), concluiu que a paciente atuou na condição de "mula". Assim, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado, porquanto a circunstância da quantidade e o novo quantum justificam regime mais gravoso e impedem a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão