HC 868370 - DECISAO

HC 868370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já fundamentada pelo Tribunal a quo, que apresentou motivação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (considerando a quantidade de droga apreendida, o modus operandi e condenação provisória), e porque a via do mandamus não se presta a substituir recurso próprio; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO WITHS GALVÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

THIAGO WITHS GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga e de condenação provisória para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já fundamentada pelo Tribunal a quo, que apresentou motivação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º (considerando a quantidade de droga apreendida, o modus operandi e condenação provisória), e porque a via do mandamus não se presta a substituir recurso próprio; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se